Portaria nº 55 - COLOG

Exército cria nova Portaria de Blindagem

Foi publicada, no Diário Oficial da União, na manhã desta terça-feira (13), a Portaria nº 55, assinada pelo Comando Logístico – COLOG. O documento dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas, importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados e prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.

Entre as principais alterações estão:

1. supressão de pedido de autorização para blindagem de veículos. A autorização é dada por meio de inserção de dados do prestador de serviço, do veículo e do seu proprietário no Sistema de Controle de Veículos Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB);
2. registro simplificado no SIGMA, para o proprietário do veículo, inclusive em qualquer Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). Se o mesmo já for registrado (CAC ou pessoa jurídica) será necessário apenas processo de apostilamento;
3. acentuada redução da exigência de documentação para os processos;
4. contempla procedimentos para as atividades de comércio, importação e exportação de blindados, não previstos na norma atual; e
5. estabelecimento de procedimentos para a regularização de veículos que foram blindados sem a autorização do Exército.

Confira a Portaria clicando aqui.

Fonte: DFPC 27/06/2017