INFORMATIVO DECRETO 11.165/2023
Desde a edição do Decreto nº 11.615, em 21 de julho de 2023, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) vem trabalhando intensamente para ajustar os processos sob sua responsabilidade ao novo normativo legal.
Para tanto, faz-se mister um minucioso estudo dos artigos do referido Decreto, o que, eventualmente, aponta para a necessidade de encaminhamento de questionamentos à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB), de forma a buscar a melhor interpretação jurídica.
O Decreto nº 11.615/2023 demanda, ainda, a elaboração e ajuste de atos normativos internos para detalhar e regulamentar inúmeros procedimentos. Da mesma forma, faz-se necessária a realização de adaptações no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp), com vistas a adequá-lo às novas exigências normativas.
Considerando o acima exposto, e buscando conciliar a necessidade dos cidadãos usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) com a imprescindível segurança jurídica dos militares responsáveis pela sua operação e funcionamento, a DFPC informa que as atividades de análise, aprovação e homologação de alguns serviços já estão liberadas, conforme listadas na próxima página.
Por fim, reitero que a DFPC segue trabalhando para viabilizar, no menor prazo possível, os trabalhos de análise, aprovação e homologação dos processos ainda pendentes de regulamentação.
