Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo de competência do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e sobre aquisição de munições.

Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 

  Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências. Confira a...

  Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens...

Foi publicado, em 25 de junho de 2019, o Decreto nº 9.847. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o...

Foi publicado, em 25 de junho de 2019, o Decreto nº 9.846. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a...

Foi publicado, em 25 de junho de 2019, o Decreto nº 9.845. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o...

REVOGADO - Foi publicado, em 21 de maio de 2019, o Decreto nº 9.797. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de...