DECRETO Nº 9.846

Foi publicado, em 25 de junho de 2019, o Decreto nº 9.846. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

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Fonte: Planalto 05/07/2019