PORTARIA C Ex Nº 1.174

PORTARIA C Ex Nº 1.174, de 10 de Novembro de 2020

Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação do Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados nos incisos de I a XI do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019s.

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Fonte: Planalto 19/02/2020