REVOGADO - DECRETO Nº 9.785

REVOGADO - Foi publicado, em 7 de maio de 2019, o Decreto nº 9.785. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

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Fonte: Planalto 13/05/2019