REVOGADO: DECRETO Nº 9.493 - REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

REVOGADO: Foi publicada, em 5 de setembro de 2018, o Decreto nº 9.493, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Decreto entrará em vigor cento e oitenta dias após a  data  de  sua  publicação.

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Fonte: Diário Oficial da União N º 173