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DECRETO Nº 10.629

Criado: Segunda, 22 de Fevereiro de 2021, 14h44 | Publicado: Segunda, 22 de Fevereiro de 2021, 16h44 | Última atualização em Terça, 23 de Fevereiro de 2021, 20h11 | Acessos: 2

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Confira o Decreto clicando aqui

Fonte: Planalto 22/02/2020

 

 

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